AREsp 2500107 - DECISAO

AREsp 2500107 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentava nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); as teses suscitadas foram analisadas e os aclaratórios tinham propósito infringente inadequado para este instrumento processual.

Parties
Embargante: MARISTELA TUZZOLO MISSAGLIA NANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração À Decisão Desta Relatoria
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Penhorabilidade, Bem De Família, Nomeação De Depositário, Art. 805 CPC, Art. 1º Lei Nº 8.009/1990
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Penhorabilidade Bem De Família Nomeação De Depositário Art. 805 CPC Art. 1º Lei Nº 8.009/1990

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Parties

MARISTELA TUZZOLO MISSAGLIA NANO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração À Decisão Desta Relatoria

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão
  2. 2 alegada impenhorabilidade dos bens que guarnecem a residência
  3. 3 nomeação da parte embargada como depositária e possível violação do art. 805 CPC e do art. 1º da Lei nº 8.009/1990

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentava nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); as teses suscitadas foram analisadas e os aclaratórios tinham propósito infringente inadequado para este instrumento processual.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.