AREsp 2422911 - DECISAO

AREsp 2422911 - DECISAO

Havendo omissão na decisão que negou provimento ao agravo — proferida contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 — deve ser suprida a omissão fixando-se honorários advocatícios recursais em razão do trabalho adicional em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, estabelecidos em 10% do valor já fixado no processo.

Parties
Embargante: José Maurício Machado e Associados e Consultores Jurídicos; Embargado: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Embargos acolhidos para sanar omissão e condenar a parte embargada ao pagamento de honorários recursais
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Recurso Especial, Súmula 280/stf, Art. 85, § 11, CPC
Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Honorários Recursais Recurso Especial Súmula 280/stf Art. 85, § 11, CPC

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Parties

José Maurício Machado e Associados e Consultores Jurídicos

Embargante

Município

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à condenação em honorários recursais nos autos (art. 85, § 11, do CPC)
  2. 2 limitações do recurso especial para apreciação de matéria constitucional e de direito local (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Havendo omissão na decisão que negou provimento ao agravo — proferida contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 — deve ser suprida a omissão fixando-se honorários advocatícios recursais em razão do trabalho adicional em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, estabelecidos em 10% do valor já fixado no processo.

Court Disposition

Embargos acolhidos para sanar omissão e condenar a parte embargada ao pagamento de honorários recursais

Orders

  • Levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte embargada o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).
  • Publique-se.