AREsp 2484841 - DECISAO

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Os embargos foram opostos fora do prazo de 5 dias úteis contado da intimação (intimação em 18/12/2023; embargos em 16/2/2024), sendo, portanto, intempestivos e inadmissíveis nos termos do art. 1.023 do CPC; assim, não conheço dos embargos e advirto sobre a aplicação de multa de 2% na hipótese de reiteração, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: ZEUXIS LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ZEUXIS LEITE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de embargos de declaração
  2. 2 Intempestividade dos embargos
  3. 3 Aplicação de multa por embargos protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos foram opostos fora do prazo de 5 dias úteis contado da intimação (intimação em 18/12/2023; embargos em 16/2/2024), sendo, portanto, intempestivos e inadmissíveis nos termos do art. 1.023 do CPC; assim, não conheço dos embargos e advirto sobre a aplicação de multa de 2% na hipótese de reiteração, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.