AREsp 2500829 - DECISAO

AREsp 2500829 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos exigidos pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e, assim, não houve fundamento apto a autorizar a oposição dos aclaratórios; além disso, foi aplicada advertência sobre multa por reiteração de embargos protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Parties
Embargante: CARLOS EDUARDO SOUZA DOS SANTOS; Embargante: BRUNO FURTADO PIZZIN; Embargante: LEONARDO MIRANDA MOJOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Sanção Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Sanção Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO SOUZA DOS SANTOS

Embargante

BRUNO FURTADO PIZZIN

Embargante

LEONARDO MIRANDA MOJOLI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada nos embargos de declaração
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos exigidos pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e, assim, não houve fundamento apto a autorizar a oposição dos aclaratórios; além disso, foi aplicada advertência sobre multa por reiteração de embargos protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a parte embargante que a reiteração de igual expediente acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)