EAREsp 2266122 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; aplicou-se a jurisprudência do STJ sobre intimação eletrônica e início do prazo recursal (art. 5º da Lei 11.419/2006), sendo imprescindível a comprovação de feriado ou suspensão de expediente no ato de interposição; assim, os aclaratórios tinham caráter meramente infringente e não eram cabíveis.

Parties
Embargante: IVAIR ALMEIDA BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intimação Eletrônica, Prazos Processuais, Tempestividade De Recurso Especial, Feriado Local, Suspensão De Expediente Forense, Admissibilidade De Recurso
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Parties

IVAIR ALMEIDA BEZERRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão monocrática quanto ao reconhecimento de justa causa pela contagem do prazo
  2. 2 se o recurso especial foi intempestivo em razão da contagem do prazo pelo sistema eletrônico do tribunal de origem
  3. 3 se seria necessária a comprovação de feriado local ou suspensão de expediente no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; aplicou-se a jurisprudência do STJ sobre intimação eletrônica e início do prazo recursal (art. 5º da Lei 11.419/2006), sendo imprescindível a comprovação de feriado ou suspensão de expediente no ato de interposição; assim, os aclaratórios tinham caráter meramente infringente e não eram cabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.