AREsp 2497731 - DECISAO

AREsp 2497731 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; o embargante não comprovou, no ato de interposição, os supostos feriados locais dos dias 5 e 6/4/2023, exigência imprescindível para suspensão dos prazos; a Lei n. 5.010/66 não beneficia a fundamentação do embargante por não se aplicar aos tribunais estaduais; e, portanto, o vício alegado não existiu, justificando a manutenção da decisão que não conheceu do recurso.

Parties
Embargante: CELSO BORTOLOSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriados, Prazo Processual, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriados Prazo Processual Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

CELSO BORTOLOSSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se a decisão embargada apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 exigência de comprovação de feriado local no momento da interposição do recurso
  3. 3 aplicabilidade da Lei n. 5.010/66 à suspensão de prazos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; o embargante não comprovou, no ato de interposição, os supostos feriados locais dos dias 5 e 6/4/2023, exigência imprescindível para suspensão dos prazos; a Lei n. 5.010/66 não beneficia a fundamentação do embargante por não se aplicar aos tribunais estaduais; e, portanto, o vício alegado não existiu, justificando a manutenção da decisão que não conheceu do recurso.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)