AREsp 2513029 - DECISAO

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Ocorre deserção porque o recurso especial foi protocolado sem comprovação visível e legível do recolhimento das custas, a regularização ocorreu fora do prazo concedido gerando preclusão temporal, e certidão da origem ou juntada posterior de documentos não afasta a necessidade de comprovação inicial exigida pela jurisprudência do STJ; assim, não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justifique acolhimento dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: GANEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Preparo E Custas Judiciais, Deserção, Preclusão Temporal
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Preparo E Custas Judiciais Deserção Preclusão Temporal

Case Brief

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Parties

GANEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do recolhimento das custas no protocolo original do recurso especial
  2. 2 se a complementação das custas juntada posteriormente e certificada pela origem afasta a deserção
  3. 3 preclusão temporal por não regularização no prazo concedido

Ratio Decidendi

Ocorre deserção porque o recurso especial foi protocolado sem comprovação visível e legível do recolhimento das custas, a regularização ocorreu fora do prazo concedido gerando preclusão temporal, e certidão da origem ou juntada posterior de documentos não afasta a necessidade de comprovação inicial exigida pela jurisprudência do STJ; assim, não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justifique acolhimento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos futuros considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)