AREsp 2500011 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; especialmente, o agravante não impugnou de forma específica o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 7/STJ, nos termos do art. 253, § único, do RISTJ, razão pela qual o agravo não foi conhecido e os embargos não sanam tal vício.

Parties
Embargante: COPAGAZ DISTRIBUIDORA DE GÁS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Preclusão
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Preclusão

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Parties

COPAGAZ DISTRIBUIDORA DE GÁS S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento dos embargos de declaração
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; especialmente, o agravante não impugnou de forma específica o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 7/STJ, nos termos do art. 253, § único, do RISTJ, razão pela qual o agravo não foi conhecido e os embargos não sanam tal vício.

Court Disposition

rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).