AREsp 2543547 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum e deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, devendo tal impugnação ser apresentada no agravo em recurso especial; advertiu-se sobre a aplicação de multa por embargos protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Parties
Embargante: REJANE MICHELOTTI FLECK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

REJANE MICHELOTTI FLECK

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 verificação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum e deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, devendo tal impugnação ser apresentada no agravo em recurso especial; advertiu-se sobre a aplicação de multa por embargos protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente e que os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).