AREsp 2421321 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque a majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC aplica-se apenas a processos cíveis com prévia fixação de honorários pela instância de origem e, conforme o Enunciado Administrativo n. 7 do STJ, somente a recursos contra decisões publicadas a partir de 18/03/2016; na hipótese concreta a decisão embargada deixou claro que a majoração dependeria de prévia fixação, não havendo omissão.

Parties
Embargante: JOAREZ RODRIGUES DOS SANTOS; Embargante: ANGELINA RIBEIRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Majoração De Honorários, Enunciado Administrativo N. 7 Do Superior Tribunal De Justiça
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recurso Especial Inadmissão De Recurso Majoração De Honorários Enunciado Administrativo N. 7 Do Superior Tribunal De Justiça

Case Brief

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Parties

JOAREZ RODRIGUES DOS SANTOS

Embargante

ANGELINA RIBEIRO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à majoração de honorários advocatícios com base no art. 85, § 11, do CPC
  2. 2 aplicabilidade do art. 85, § 11 do CPC apenas a processos cíveis com prévia fixação de honorários pela instância de origem
  3. 3 limitação temporal prevista no Enunciado Administrativo n. 7 do STJ (decisões publicadas a partir de 18/03/2016)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC aplica-se apenas a processos cíveis com prévia fixação de honorários pela instância de origem e, conforme o Enunciado Administrativo n. 7 do STJ, somente a recursos contra decisões publicadas a partir de 18/03/2016; na hipótese concreta a decisão embargada deixou claro que a majoração dependeria de prévia fixação, não havendo omissão.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo tema serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).