AREsp 2541217 - DECISAO

AREsp 2541217 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado: o embargante não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais no recurso especial (apenas os mencionou no agravo), incidindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, os requisitos do recurso especial devem ser preenchidos ao tempo de sua interposição e os embargos não se prestam a rediscutir matéria já decidida, cabendo advertência sobre multa de 2% por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: ATAIDE AUGUSTO GUEDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Admissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Admissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ATAIDE AUGUSTO GUEDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração para sanar suposta omissão quanto à indicação de dispositivos federais
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa de dispositivos de lei federal
  3. 3 Momento processual adequado para indicação dos dispositivos violados em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado: o embargante não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais no recurso especial (apenas os mencionou no agravo), incidindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, os requisitos do recurso especial devem ser preenchidos ao tempo de sua interposição e os embargos não se prestam a rediscutir matéria já decidida, cabendo advertência sobre multa de 2% por embargos protelatórios.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)