AREsp 2549037 - DECISAO

AREsp 2549037 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão no acórdão embargado: o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 83/STJ), requisito essencial para afastar o óbice, de modo que os embargos não têm vício a ser suprido.

Parties
Embargante: HELOISA HELENA FARIAS DUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026, §2º CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 83/stj Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Preclusão Art. 1.022 CPC Art. 1.026, §2º CPC

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Parties

HELOISA HELENA FARIAS DUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgado quanto à alegada não incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 momento processual adequado para impugnação: agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão no acórdão embargado: o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 83/STJ), requisito essencial para afastar o óbice, de modo que os embargos não têm vício a ser suprido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º do CPC).