AREsp 2525779 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma clara o vício apontado (incidindo o óbice da Súmula 284/STF); além disso, matéria relativa ao art.97 do CTN é de natureza constitucional e não pode ser apreciada pelo STJ; a manutenção da multa aplicada pelo tribunal de origem decorre da conclusão de que os embargos de declaração foram protelatórios, conclusão cuja reforma exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Ato Protelatório, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Princípio Da Legalidade Tributária, Prequestionamento
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Multa Por Ato Protelatório Súmula 284/stf Súmula 7/stj Princípio Da Legalidade Tributária Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 927, IV; 1.022, II; e 1.026, §2º, do CPC/2015
  2. 2 aplicação de multa por embargos de declaração tidos por protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC/2015)
  3. 3 possível ofensa aos arts. 44, §1º, IV, da Lei 9.430/1996 e 97, IV, do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma clara o vício apontado (incidindo o óbice da Súmula 284/STF); além disso, matéria relativa ao art.97 do CTN é de natureza constitucional e não pode ser apreciada pelo STJ; a manutenção da multa aplicada pelo tribunal de origem decorre da conclusão de que os embargos de declaração foram protelatórios, conclusão cuja reforma exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.