AREsp 2536554 - DECISAO

AREsp 2536554 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, razão pela qual a decisão embargada manteve-se correta e insuscetível de acolhimento por embargos.

Parties
Embargante: D C MOCELIN & CIA LTDA; Embargante: DORIVAL CORDEIRO MOCELIN - ESPÓLIO; Embargante: IRACEMA MOCELIN - INVENTARIANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição E Obscuridade, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 283/stf Inadmissão De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Omissão, Contradição E Obscuridade +1 more

Case Brief

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Parties

D C MOCELIN & CIA LTDA

Embargante

DORIVAL CORDEIRO MOCELIN - ESPÓLIO

Embargante

IRACEMA MOCELIN - INVENTARIANTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado
  2. 2 se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 aplicabilidade do prequestionamento e da Súmula 283/STF no caso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, razão pela qual a decisão embargada manteve-se correta e insuscetível de acolhimento por embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).