AREsp 2489371 - DECISAO

AREsp 2489371 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão embargada não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a matéria foi analisada e fundamentada em consonância com o entendimento desta Corte sobre a vinculação do plano de recuperação judicial e o destino de valores penhorados antes do processamento da recuperação judicial, tornando o recurso declaratório meramente com intuito infringente.

Parties
Embargante: BOMIX INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Conhecer Do Recurso Especial E Negar Provimento
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Recuperação Judicial, Penhora, Art. 49 Da Lei Nº 11.101/2005, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Falências E Recuperação Judicial Embargos De Declaração Recurso Especial Recuperação Judicial Penhora Art. 49 Da Lei Nº 11.101/2005 Divergência Jurisprudencial

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Parties

BOMIX INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Conhecer Do Recurso Especial E Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à análise da divergência jurisprudencial e de precedentes sobre a inaplicabilidade do art. 49 da Lei nº 11.101/2005
  2. 2 Existência de vícios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) na decisão à luz do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Vinculação do plano de recuperação judicial aprovado a todos os credores

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão embargada não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a matéria foi analisada e fundamentada em consonância com o entendimento desta Corte sobre a vinculação do plano de recuperação judicial e o destino de valores penhorados antes do processamento da recuperação judicial, tornando o recurso declaratório meramente com intuito infringente.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.