AREsp 2396503 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, o agravante não impugnou especificamente capítulos autônomos do acórdão, incidindo o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ, de modo que os aclaratórios têm finalidade infringente inadequada.

Parties
Embargante: RAUL LARA LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 1º, CPC, Art. 1.022
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAUL LARA LEITE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 verificação de omissão, contradição ou obscuridade em acórdão
  2. 2 exigência de impugnação específica de fundamentos nos recursos (art. 1.021, § 1º, CPC)
  3. 3 uso inadequado de embargos de declaração com finalidade infringente

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, o agravante não impugnou especificamente capítulos autônomos do acórdão, incidindo o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ, de modo que os aclaratórios têm finalidade infringente inadequada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração