AREsp 544410 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se comprovou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; os embargos foram utilizados para rediscutir o mérito e pleitear modificação da decisão colegiada sem vícios do art. 1.022 do CPC, e as premissas fáticas adotadas (existência de...

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Parties
Embargante: MAGAZINE LUIZA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Julgamento Virtual Da Quarta Turma (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Cláusula Penal, Inversão De Cláusula Penal, Multa Contratual, Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Cláusula Penal Inversão De Cláusula Penal Multa Contratual +1 more

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Parties

MAGAZINE LUIZA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Julgamento Virtual Da Quarta Turma (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de efeitos infringentes dos embargos de declaração
  3. 3 inversão de cláusula penal contra o fornecedor

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se comprovou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; os embargos foram utilizados para rediscutir o mérito e pleitear modificação da decisão colegiada sem vícios do art. 1.022 do CPC, e as premissas fáticas adotadas (existência de cláusula penal) não comportam reexame em sede de embargos/REsp por força das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.