AREsp 2235919 - ACORDAO

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Verificada omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre a tese suscitada nos embargos de declaração relativa à liquidez da sentença coletiva e ao início do prazo prescricional; nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência do STJ, o vício impõe o retorno dos autos à origem para novo julgamento,...

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Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma (agravo Interno Negado; Autos Retornam Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Agravo interno negado; mantida a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para saneamento da omissão
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão Judicial, Prescrição, Liquidação De Sentença, Súmulas Do STF
Processual Civil Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão Judicial Prescrição Liquidação De Sentença Súmulas Do STF

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma (agravo Interno Negado; Autos Retornam Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 omissão na apreciação dos embargos de declaração quanto à liquidez da sentença coletiva e início do prazo prescricional
  2. 2 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 150 e 383 do STF ao caso

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre a tese suscitada nos embargos de declaração relativa à liquidez da sentença coletiva e ao início do prazo prescricional; nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência do STJ, o vício impõe o retorno dos autos à origem para novo julgamento, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno negado; mantida a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para saneamento da omissão

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com manifestação expressa sobre a liquidez da sentença coletiva e o início do prazo prescricional