AREsp 2402277 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não contendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os embargos não se prestam a rediscutir o mérito ou provocar novo julgamento da lide; e a análise pretendida pelos embargantes implicaria reexame de provas e matérias não prequestionadas, incorrendo nos óbices das Súmulas 7 e 211 e nas Súmulas 283/284 e 735 conforme aplicável.

Parties
Embargante: MARIA DO CARMO REIS SANTANA; Embargante: MARIA IRAILDES DA ANUNCIACAO NERE; Embargante: MARIA ILDA GOES DE ARAUJO; Embargante: MARIA HELENA DA ANUNCIACAO NERE; Embargante: MARIA GUILHERMINA DOS SANTOS CONCEICAO; Embargante: MARIA DOS ANJOS AMORIM; Embargante: MARIA DE LOURDES SANTANA; Embargante: MARIA DE LOURDES CONCEICAO SANTOS; Embargante: MARIA DAS NEVES TEIXEIRA DA SILVA; Embargante: MARIA DAS GRACAS TEIXEIRA MACEDO DO NASCIMENTO; Embargado: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela De Urgência (art. 300 Cpc/2015), Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tutela De Urgência (art. 300 Cpc/2015) Prequestionamento Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA DO CARMO REIS SANTANA

Embargante

MARIA IRAILDES DA ANUNCIACAO NERE

Embargante

MARIA ILDA GOES DE ARAUJO

Embargante

MARIA HELENA DA ANUNCIACAO NERE

Embargante

MARIA GUILHERMINA DOS SANTOS CONCEICAO

Embargante

MARIA DOS ANJOS AMORIM

Embargante

MARIA DE LOURDES SANTANA

Embargante

MARIA DE LOURDES CONCEICAO SANTOS

Embargante

MARIA DAS NEVES TEIXEIRA DA SILVA

Embargante

MARIA DAS GRACAS TEIXEIRA MACEDO DO NASCIMENTO

Embargante

PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 presença ou ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 possibilidade de efeitos infringentes em embargos de declaração
  3. 3 inviabilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não contendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os embargos não se prestam a rediscutir o mérito ou provocar novo julgamento da lide; e a análise pretendida pelos embargantes implicaria reexame de provas e matérias não prequestionadas, incorrendo nos óbices das Súmulas 7 e 211 e nas Súmulas 283/284 e 735 conforme aplicável.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar a multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC