AREsp 2495028 - DECISAO

AREsp 2495028 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada e não enfrentaram o vício relativo ao cabimento do recurso (inadmissibilidade do agravo), faltando necessária conexão dialética; portanto não há vício sanável nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Agravo, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Preparo Recursal Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Agravo Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso (inadmissibilidade do agravo)
  2. 2 regularidade do preparo recursal
  3. 3 existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada e não enfrentaram o vício relativo ao cabimento do recurso (inadmissibilidade do agravo), faltando necessária conexão dialética; portanto não há vício sanável nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem os próximos embargos que tratem do mesmo assunto considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).