AREsp 2385183 - ACORDAO

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Reconheceu-se a omissão no acórdão quanto aos pedidos referentes à multa do §4º do art.1.021 do CPC e à majoração de honorários recursais; entretanto, afastou-se a aplicação automática da multa por não ser consequência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime, e confirmou-se a jurisprudência de impossibilidade de majoração de honorários recursais no julgamento do agravo interno e dos embargos de declaração, mantendo-se o resultado do julgamento sem efeitos infringentes.

Parties
Embargante: JANIA GOMES TEIXEIRA; Agravante (no Agravo Interno) E Embargada (nos Embargos De Declaração): AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Multa (art. 1.021, §4º Cpc), Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários Recursais, Omissão, Litigância De Má Fé
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Multa (art. 1.021, §4º Cpc) Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Recursais Omissão +1 more

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Parties

JANIA GOMES TEIXEIRA

Embargante

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante (no Agravo Interno) E Embargada (nos Embargos De Declaração)

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC
  2. 2 Omissão quanto ao pedido de majoração/fixação de honorários recursais (art.85, §1º CPC)
  3. 3 Se a multa do §4º do art.1.021 do CPC é automática

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a omissão no acórdão quanto aos pedidos referentes à multa do §4º do art.1.021 do CPC e à majoração de honorários recursais; entretanto, afastou-se a aplicação automática da multa por não ser consequência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime, e confirmou-se a jurisprudência de impossibilidade de majoração de honorários recursais no julgamento do agravo interno e dos embargos de declaração, mantendo-se o resultado do julgamento sem efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Reconhecer a omissão apontada no acórdão quanto ao pedido de aplicação da multa do §4º do art.1.021 do CPC e ao pedido de majoração/fixação dos honorários recursais.
  • Acolher os embargos de declaração para sanar a omissão, sem alterar o resultado do julgamento.