AREsp 2063155 - ACORDAO

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Verificado erro de premissa no acórdão embargado, pois o fundamento não impugnado constituía apenas capítulo autônomo da decisão agravada; por isso deve ser afastada a aplicação da Súmula n. 182/STJ. No mais, não se identificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, tendo sido as matérias devidamente examinadas e rejeitadas, de modo que os embargos foram acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos, para constar que se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Embargante: Embargante; Embargado: Embargado; Autor: N. DE O. A.; Ré: E. G. S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos, para afastar a aplicação da Súmula n. 182/STJ e negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Direito Ao Esquecimento, Preclusão, Desindexação
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Direito Ao Esquecimento Preclusão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Embargante

Embargante

Embargado

Embargado

N. DE O. A.

Autor

E. G. S.A.

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ quando capítulo autônomo não impugnado
  3. 3 necessidade de reexame de fatos (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Verificado erro de premissa no acórdão embargado, pois o fundamento não impugnado constituía apenas capítulo autônomo da decisão agravada; por isso deve ser afastada a aplicação da Súmula n. 182/STJ. No mais, não se identificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, tendo sido as matérias devidamente examinadas e rejeitadas, de modo que os embargos foram acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos, para constar que se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos, para afastar a aplicação da Súmula n. 182/STJ e negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos
  • Afastar a incidência da Súmula n. 182/STJ