AREsp 2386001 - ACORDAO

AREsp 2386001 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; a embargante buscou a reanálise de matéria de mérito sem ter impugnado de forma específica a incidência da Súmula n. 7 do STJ no juízo de admissibilidade, motivo pelo qual o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade e não comporta exame de mérito; não estando demonstrado intuito protelatório, afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: UNIMED NORTE PAULISTA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Multa Art. 1.026, § 2º, CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Multa Art. 1.026, § 2º, CPC

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Parties

UNIMED NORTE PAULISTA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 incidência e necessidade de impugnação específica da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 possibilidade de aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; a embargante buscou a reanálise de matéria de mérito sem ter impugnado de forma específica a incidência da Súmula n. 7 do STJ no juízo de admissibilidade, motivo pelo qual o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade e não comporta exame de mérito; não estando demonstrado intuito protelatório, afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC por ausência de intuito protelatório