HC 760182 - ACORDAO

HC 760182 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado nos termos do art. 619 do CPP; a fundamentação sobre o marco inicial da prescrição estava em conformidade com a jurisprudência do STJ ao tempo do julgado e, apesar do Tema 788 do STF, a modulação de efeitos limita sua aplicação a casos com trânsito em julgado para a acusação após 12/11/2020; como no caso o trânsito ocorreu em 18/09/2017, mantém‑se o aresto e não se admite clareamento para reabrir a matéria.

Parties
Embargante: TIAGO MACEDO DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024 Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Da Pretensão Executória, Trânsito Em Julgado, Tema 788, Modulação De Efeitos, Revisão Do Julgado
Processual Penal Embargos De Declaração Prescrição Da Pretensão Executória Trânsito Em Julgado Tema 788 Modulação De Efeitos Revisão Do Julgado

Case Brief

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Parties

TIAGO MACEDO DE OLIVEIRA

Embargante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024 Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição ou obscuridade (art. 619 do CPP)
  2. 2 Marco inicial da prescrição da pretensão executória: trânsito em julgado para a acusação versus trânsito em julgado para ambas as partes (Tema 788/STF)
  3. 3 Aplicação da modulação de efeitos do Tema 788 e seu alcance temporal

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado nos termos do art. 619 do CPP; a fundamentação sobre o marco inicial da prescrição estava em conformidade com a jurisprudência do STJ ao tempo do julgado e, apesar do Tema 788 do STF, a modulação de efeitos limita sua aplicação a casos com trânsito em julgado para a acusação após 12/11/2020; como no caso o trânsito ocorreu em 18/09/2017, mantém‑se o aresto e não se admite clareamento para reabrir a matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão embargado