AREsp 2351098 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o pedido de suspensão com fundamento no art. 18 da Lei nº 6.024/1974 é inaplicável às ações revisionais que discutem certeza e liquidez do crédito; a concessão de gratuidade de justiça não altera a situação no agravo interno e não produz efeitos retroativos; e não cabe ao STJ rever a valoração fático‑provável das instâncias ordinárias sobre a abusividade dos juros, por obstáculo das Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Embargante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão Da Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Suspensão Do Processo, Assistência Judiciária Gratuita, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Liquidação Extrajudicial Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade +6 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 18 da Lei nº 6.024/1974 às ações de conhecimento sobre liquidez do crédito
  3. 3 Efeitos da concessão da assistência judiciária gratuita em fase recursal (agravo interno)

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o pedido de suspensão com fundamento no art. 18 da Lei nº 6.024/1974 é inaplicável às ações revisionais que discutem certeza e liquidez do crédito; a concessão de gratuidade de justiça não altera a situação no agravo interno e não produz efeitos retroativos; e não cabe ao STJ rever a valoração fático‑provável das instâncias ordinárias sobre a abusividade dos juros, por obstáculo das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração
  • Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil em caso de embargos protelatórios