AREsp 2350444 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão e por finalidade infringente; constatou-se falta de impugnação específica aos capítulos autônomos do acórdão, incidindo o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ, e as alegações genéricas quanto à Súmula 7/STJ não demonstraram que a análise prescindiria de reexame fático-probatório.

Parties
Embargante: ANDREI CANALES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Preclusão, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Súmula 283/stf, Multas Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Preclusão Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +5 more

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Parties

ANDREI CANALES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Verificação da existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ quanto à impugnação específica no agravo interno
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que a matéria não depende de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão e por finalidade infringente; constatou-se falta de impugnação específica aos capítulos autônomos do acórdão, incidindo o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ, e as alegações genéricas quanto à Súmula 7/STJ não demonstraram que a análise prescindiria de reexame fático-probatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertência sobre aplicação da multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil em caso de reiteração de embargos protelatórios.