AREsp 2489908 - DECISAO

AREsp 2489908 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o agravo dirigido ao STJ era incabível contra decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, do CPC; eventual vício deve ser sanado pelo Tribunal de origem nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; e o princípio da fungibilidade recursal não se aplica na hipótese.

Parties
Embargante: PEDRO JACK KAPELLER (ESPÓLIO); Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo, Fungibilidade Recursal, Recursos Repetitivos, Tema De Repetição 1076, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Fungibilidade Recursal Recursos Repetitivos Tema De Repetição 1076 Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

PEDRO JACK KAPELLER (ESPÓLIO)

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 cabimento de agravo interno/externo contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundada no art. 1.030, I, do CPC
  3. 3 aplicação do art. 1.030, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o agravo dirigido ao STJ era incabível contra decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, do CPC; eventual vício deve ser sanado pelo Tribunal de origem nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; e o princípio da fungibilidade recursal não se aplica na hipótese.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por se considerarem manifestamente protelatórios os próximos embargos que tratem do mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC).