AREsp 2552680 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o Tribunal entendeu não haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado: a decisão embargada teria enfrentado as questões relevantes e imprescindíveis, não sendo exigível resposta a todos os argumentos suscitados pela embargante; assim, não há vício que autorize acolhimento dos aclaratórios, e houve advertência quanto a reiteração do expediente com aplicação de multa conforme art. 1.026, §2º do CPC.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 283/stf, Fungibilidade Recursal, Apelação, Coisa Julgada, Ônus Da Prova, Dano E Nexo Causal, Fundamentação Judicial, Decisão Surpresa
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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento da apelação contra sentença de mérito nos termos do CPC (arts. 203, §1º e 1.009) vs. natureza executiva/execução
  2. 2 omissão da decisão embargada quanto ao fundamento de que o recurso especial tratava de apelação contra sentença
  3. 3 aplicabilidade da fungibilidade recursal diante de eventual não conhecimento da apelação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o Tribunal entendeu não haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado: a decisão embargada teria enfrentado as questões relevantes e imprescindíveis, não sendo exigível resposta a todos os argumentos suscitados pela embargante; assim, não há vício que autorize acolhimento dos aclaratórios, e houve advertência quanto a reiteração do expediente com aplicação de multa conforme art. 1.026, §2º do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Advirte-se a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC)