AREsp 2462158 - DECISAO

AREsp 2462158 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, obscuridade ou contradição no decisum: as instâncias ordinárias haviam concluído pela ausência de vinculação do contrato ao FCVS (mantendo, assim, a distribuição à Segunda Seção) e o despacho de redistribuição dos autos configura ato meramente ordinatório e irrecorrível, não passível de ataque por embargos declaratórios.

Parties
Embargante: Sul América Companhia Nacional de Seguros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência Interna Do STJ, Redistribuição Dos Autos, Irrecorribilidade De Despacho Ordinatório, Seguro Habitacional (sfh), FCVS
Processual Civil Direito Público Direito Civil (seguro Habitacional) Embargos De Declaração Competência Interna Do STJ Redistribuição Dos Autos Irrecorribilidade De Despacho Ordinatório Seguro Habitacional (sfh) +1 more

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Parties

Sul América Companhia Nacional de Seguros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no decisum
  2. 2 definição da competência interna (Primeira vs Segunda Seção) para casos envolvendo apólices públicas do SFH e eventual comprometimento do FCVS
  3. 3 recorribilidade de despacho que determina redistribuição dos autos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, obscuridade ou contradição no decisum: as instâncias ordinárias haviam concluído pela ausência de vinculação do contrato ao FCVS (mantendo, assim, a distribuição à Segunda Seção) e o despacho de redistribuição dos autos configura ato meramente ordinatório e irrecorrível, não passível de ataque por embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.