AREsp 2473206 - DECISAO

AREsp 2473206 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos porque não houve demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; tratou‑se de inconformismo com o decisum e tentativa de rediscussão de matéria fática cuja reavaliação é proibida na via especial em razão da Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: FABIO VIEIRA GAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Omissão, Contradição, Obscuridade
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas Omissão Contradição Obscuridade

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Parties

FABIO VIEIRA GAMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ para não conhecer do recurso especial
  3. 3 impossibilidade de rediscussão de matéria fática em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque não houve demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; tratou‑se de inconformismo com o decisum e tentativa de rediscussão de matéria fática cuja reavaliação é proibida na via especial em razão da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimem‑se.