REsp 1916646 - DECISAO

REsp 1916646 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão no acórdão recorrido: a Corte de origem enfrentou a matéria e decidiu fundamentadamente; além disso, a pretensão de revisar a concessão de tutela antecipada implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ e da natureza provisória da liminar (Súmula 735/STF).

Parties
Embargante: DINALDO ANTONIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela Antecipada, Impenhorabilidade, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Especial Tutela De Urgência Embargos De Declaração Tutela Antecipada Impenhorabilidade Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 735/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DINALDO ANTONIO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos depositados em conta bancária e bloqueados
  2. 2 Possibilidade de exame pelo STJ de decisão que deferiu tutela de urgência/liminar
  3. 3 Vedação de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão no acórdão recorrido: a Corte de origem enfrentou a matéria e decidiu fundamentadamente; além disso, a pretensão de revisar a concessão de tutela antecipada implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ e da natureza provisória da liminar (Súmula 735/STF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.