AREsp 2502937 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou suficientemente as questões suscitadas; a alegação de tempestividade do agravo implica reexame de fatos e provas (datas de decisão, publicação e interposição) cuja verificação é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ;...

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Parties
Agravante: COROL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL; Exequente: FUNDO DE GESTÃO E RECUPERAÇÃO - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Penhora, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Penhora Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj

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Parties

COROL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

Agravante

FUNDO DE GESTÃO E RECUPERAÇÃO - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 1.003, § 5º, 1.015, parágrafo único, e 1.022, I, do CPC
  2. 2 tempestividade do agravo de instrumento
  3. 3 omissão alegada nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou suficientemente as questões suscitadas; a alegação de tempestividade do agravo implica reexame de fatos e provas (datas de decisão, publicação e interposição) cuja verificação é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; sendo assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou‑se-lhe provimento com fundamento no art. 932, III e IV, 'a', do CPC e na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento