AREsp 2496230 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a decisão embargada aplicou corretamente a Súmula 284/STF ao considerar genérica a indicação de violação de lei federal na petição recursal, a indicação posterior em agravo não supre os requisitos do recurso especial, e a ausência de preenchimento dos pressupostos recursais impediu o exame de mérito.

Parties
Embargante: REIGINALDO MACHADO ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Pressupostos De Admissibilidade, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Pressupostos De Admissibilidade Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +1 more

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Parties

REIGINALDO MACHADO ANDRADE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou pronunciamento incompleto na decisão embargada
  2. 2 Indicação genérica de violação de lei federal e aplicação da Súmula n. 284/STF
  3. 3 Momento adequado para indicação do dispositivo legal violado no recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a decisão embargada aplicou corretamente a Súmula 284/STF ao considerar genérica a indicação de violação de lei federal na petição recursal, a indicação posterior em agravo não supre os requisitos do recurso especial, e a ausência de preenchimento dos pressupostos recursais impediu o exame de mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).