AREsp 2508452 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o recurso especial foi protocolado originalmente sem comprovante de pagamento das custas, a parte não regularizou a falha após intimação, a juntada posterior foi obstada por preclusão consumativa e, assim, o recurso foi corretamente declarado deserto nos termos da Súmula 187 do STJ, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo E Custas, Deserção, Preclusão Consumativa, Súmula 187, Protelatório
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Preparo E Custas Deserção Preclusão Consumativa Súmula 187 Protelatório

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Parties

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se a decisão embargada padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 se o recurso especial foi deserto por ausência de comprovante de pagamento das custas
  3. 3 se a juntada posterior de comprovantes poderia regularizar o preparo após intimação nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o recurso especial foi protocolado originalmente sem comprovante de pagamento das custas, a parte não regularizou a falha após intimação, a juntada posterior foi obstada por preclusão consumativa e, assim, o recurso foi corretamente declarado deserto nos termos da Súmula 187 do STJ, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)