AREsp 2349316 - DECISAO

AREsp 2349316 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padece de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a embargante não comprovou hipossuficiência e a modificação do entendimento acerca da hipossuficiência demandaria reexame de fatos e provas, inviabilizado pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, estar em recuperação judicial, por si só, não autoriza o deferimento da justiça gratuita.

Parties
Embargante: INDIANA AGRI COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS - EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Recuperação Judicial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Empresarial Embargos De Declaração Justiça Gratuita Hipossuficiência Recuperação Judicial Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

INDIANA AGRI COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS - EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica em recuperação judicial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padece de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a embargante não comprovou hipossuficiência e a modificação do entendimento acerca da hipossuficiência demandaria reexame de fatos e provas, inviabilizado pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, estar em recuperação judicial, por si só, não autoriza o deferimento da justiça gratuita.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.