AREsp 2468292 - DECISAO

AREsp 2468292 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material e por constatar que o agravo em recurso especial deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito exigido pelo art. 253 do Regimento Interno do STJ e pela jurisprudência desta Corte, razão pela qual não há vício sanável nos termos do art. 1.022 CPC; advertência sobre multa em caso de embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: MARILUCIA ALVES MARTINELE DAVI E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especiais E Agravo Embargos De Declaração Impugnação Específica Súmula 83/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARILUCIA ALVES MARTINELE DAVI E OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são meio adequado para sanar vício imputado à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a falta de impugnação específica no agravo em recurso especial impede seu conhecimento conforme art. 253, parágrafo único, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Requisitos de dialeticidade e aplicação da Súmula 83/STJ aos recursos especiais

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material e por constatar que o agravo em recurso especial deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito exigido pelo art. 253 do Regimento Interno do STJ e pela jurisprudência desta Corte, razão pela qual não há vício sanável nos termos do art. 1.022 CPC; advertência sobre multa em caso de embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração do expediente acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa