AREsp 2495652 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve vício que autorizasse aclaratórios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque a parte não comprovou, no momento oportuno, o recolhimento do preparo mediante guia de recolhimento legível juntamente com o comprovante, acarretando preclusão e aplicação da Súmula 187/STJ, além de ser confirmada a majoração dos honorários recursais por preenchimento dos requisitos legais.

Parties
Embargante: GERALDO MATEOS GRANADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo, Custas Judiciais, Deserção, Preclusão, Honorários Sucumbenciais, Majoração De Honorários
Processual Civil Embargos De Declaração Preparo Custas Judiciais Deserção Preclusão Honorários Sucumbenciais Majoração De Honorários

Case Brief

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Parties

GERALDO MATEOS GRANADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso
  2. 2 possibilidade de sanar irregularidade pela juntada tardia da guia de recolhimento
  3. 3 maioração dos honorários recursais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve vício que autorizasse aclaratórios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque a parte não comprovou, no momento oportuno, o recolhimento do preparo mediante guia de recolhimento legível juntamente com o comprovante, acarretando preclusão e aplicação da Súmula 187/STJ, além de ser confirmada a majoração dos honorários recursais por preenchimento dos requisitos legais.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Deixo de apreciar os embargos de declaração de fls. 451/456, em razão da preclusão consumativa