AREsp 2488841 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, contradição ou obscuridade no julgado; a fundamentação que justificou a majoração dos honorários é clara e suficiente (maioração em 5% limitada a 20% nos termos do art. 85, §11 do NCPC), e a insurgência da embargante configurou tentativa de rejulgamento além do âmbito dos aclaratórios.

Parties
Embargante: VISIONCARE OFTALMOLOGIA LTDA.; Embargado: COOPERVISION
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Omissão E Contradição, Justiça Gratuita, Agravo Interno
Civil Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Recursais Omissão E Contradição Justiça Gratuita Agravo Interno

Case Brief

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Parties

VISIONCARE OFTALMOLOGIA LTDA.

Embargante

COOPERVISION

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão/contradição
  2. 2 Majoração de honorários recursais
  3. 3 Efeito da decisão sobre a gratuidade de justiça e pendência do julgamento do recurso de apelação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, contradição ou obscuridade no julgado; a fundamentação que justificou a majoração dos honorários é clara e suficiente (maioração em 5% limitada a 20% nos termos do art. 85, §11 do NCPC), e a insurgência da embargante configurou tentativa de rejulgamento além do âmbito dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.