AREsp 2503533 - DECISAO

AREsp 2503533 - DECISAO

Não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a matéria apta à apreciação foi analisada e a oposição de embargos apenas busca rediscutir a decisão, o que é inadequado na via eleita, razão pela qual os embargos de declaração são rejeitados, com advertência sobre multa futura por protelação.

Parties
Embargante: COOPERATIVA REGIONAL DE CAFEICULTORES EM GUAXUPE LTDA COOXUPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmulas, Regimento Interno, Preclusão Temporal
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmulas Regimento Interno Preclusão Temporal

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA REGIONAL DE CAFEICULTORES EM GUAXUPE LTDA COOXUPE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum
  2. 2 aplicação de súmulas de admissibilidade recursal nos termos do art.21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 possibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a matéria apta à apreciação foi analisada e a oposição de embargos apenas busca rediscutir a decisão, o que é inadequado na via eleita, razão pela qual os embargos de declaração são rejeitados, com advertência sobre multa futura por protelação.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração do expediente sobre o mesmo assunto será considerada manifestamente protelatória, sujeitando-a ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).