AREsp 2531680 - DECISAO

AREsp 2531680 - DECISAO

Por ausência de impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ e jurisprudência, não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC, razão pela qual os embargos de declaração são rejeitados, com advertência sobre multa por embargos protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Parties
Embargante: NESTOR CALHAU SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Embargos Protelatórios
Processo Civil Recurso Especial Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Embargos De Declaração Impugnação Específica De Fundamentos Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Preclusão +1 more

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Parties

NESTOR CALHAU SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 existência de omissão/obscuridade/contradição/erro material passível de embargo de declaração
  3. 3 momento adequado para a impugnação dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ e jurisprudência, não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC, razão pela qual os embargos de declaração são rejeitados, com advertência sobre multa por embargos protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Adverte-se a parte embargante sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de embargos protelatórios subsequentes (art. 1.026, §2º, CPC)