AREsp 2496579 - DECISAO

AREsp 2496579 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado: o recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados (Súmula n. 284/STF), impedindo o exame de mérito; advertida a parte sobre multa de 2% em caso de reiteração (art. 1.026, § 2º, CPC).

Parties
Embargante: CESAR ROCHA; Embargante: MARCIA APARECIDA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (conhecimento/rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Usucapião Urbana, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Usucapião Urbana Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

CESAR ROCHA

Embargante

MARCIA APARECIDA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (conhecimento/rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de indicação precisa dos dispositivos legais federais para admissibilidade do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 Impossibilidade de exame de mérito quando o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração apenas para obscuridade, contradição, omissão ou erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado: o recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados (Súmula n. 284/STF), impedindo o exame de mérito; advertida a parte sobre multa de 2% em caso de reiteração (art. 1.026, § 2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Advertência sobre reiteração e aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)