AREsp 2521261 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram interpostos fora do prazo legal, tendo o embargante sido intimado em 20/02/2024 e apresentado os embargos em 29/02/2024, ultrapassando o prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC; por essa razão, os embargos são intempestivos e não são conhecidos.

Parties
Embargante: FÁBIO LOIOLA MAIA; Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Honorários Recursais Sucumbenciais, Recurso Especial, Agravo
Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Intempestividade Honorários Recursais Sucumbenciais Recurso Especial Agravo

Case Brief

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Parties

FÁBIO LOIOLA MAIA

Embargante

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 aplicação do prazo de 5 dias úteis do art. 1.023 do CPC
  3. 3 pedido de fixação de honorários recursais sucumbenciais em razão do não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram interpostos fora do prazo legal, tendo o embargante sido intimado em 20/02/2024 e apresentado os embargos em 29/02/2024, ultrapassando o prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC; por essa razão, os embargos são intempestivos e não são conhecidos.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Publique-se.