AREsp 2546926 - DECISAO

AREsp 2546926 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, sendo que o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 13/STJ) como exige o Regimento Interno do STJ, e porque a majoração dos honorários recursais em 15% foi corretamente aplicada sobre o montante já arbitrado nas instâncias ordinárias, não sendo efetuada soma de percentuais.

Parties
Embargante: JORIMA ENERGIA E CONSTRUCAO LTDA; Embargante: FENIX ASSESSORIA & GESTAO EMPRESARIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Preclusão, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais Recursais, Súmulas STJ
Processo Civil Recursos Especiais Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Omissão Preclusão Agravo Em Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

JORIMA ENERGIA E CONSTRUCAO LTDA

Embargante

FENIX ASSESSORIA & GESTAO EMPRESARIAL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 se a decisão embargada padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (Súmula 13/STJ)
  3. 3 forma de cálculo dos honorários recursais e aplicação do percentual de 15%

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, sendo que o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 13/STJ) como exige o Regimento Interno do STJ, e porque a majoração dos honorários recursais em 15% foi corretamente aplicada sobre o montante já arbitrado nas instâncias ordinárias, não sendo efetuada soma de percentuais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Adverte-se a parte embargante que a reiteração do expediente poderá acarretar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)