EAREsp 1741707 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; o acórdão enfrentou as questões suscitadas e os acórdãos paradigmáticos apontados não são similares quanto ao objeto discutido (não trataram do ajuste do valor do pensionamento), de modo que não há vício a ser sanado que autorize a oposição de embargos de declaração.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 March 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Caráter Protelatório, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 existência de omissão ou contradição na decisão embargada
- 2 similitude fático-jurídica entre acórdão embargado e acórdãos paradigmas
- 3 reconhecimento de caráter protelatório dos embargos
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; o acórdão enfrentou as questões suscitadas e os acórdãos paradigmáticos apontados não são similares quanto ao objeto discutido (não trataram do ajuste do valor do pensionamento), de modo que não há vício a ser sanado que autorize a oposição de embargos de declaração.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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