AREsp 2517513 - DECISAO

AREsp 2517513 - DECISAO

Aplicando-se o CPC/2015 (princípio tempus regit actum e Enunciado Administrativo n.3 do STJ), a prova da ocorrência de feriado local deve ser juntada no ato de interposição do recurso nos termos do art. 1.003, § 6º; assim, os documentos juntados posteriormente (fls. 259/261 e 325/333) não afastam a intempestividade, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, pelo que os embargos de declaração são rejeitados.

Parties
Embargante: PEDRO JOSE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Admissibilidade Recursal, Coisa Julgada, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Admissibilidade Recursal Coisa Julgada Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

PEDRO JOSE DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade, contradição ou erro material alegados nos embargos de declaração
  2. 2 tempestividade do recurso e comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 aplicação do CPC/2015 e prazo de 15 dias úteis para interposição de recursos

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 (princípio tempus regit actum e Enunciado Administrativo n.3 do STJ), a prova da ocorrência de feriado local deve ser juntada no ato de interposição do recurso nos termos do art. 1.003, § 6º; assim, os documentos juntados posteriormente (fls. 259/261 e 325/333) não afastam a intempestividade, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, pelo que os embargos de declaração são rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)