AREsp 2271236 - DECISAO

AREsp 2271236 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, solucionou a controvérsia com fundamentação adequada, a recorrente não especificou como os dispositivos invocados foram contrariados, e eventual reexame de fatos e provas estaria vedado pela Súmula 7/STJ, configurando intento meramente infringente dos embargos.

Parties
Embargante: M5 INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VESTUÁRIO EM GERAL EIRELI; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Embargos Declaratórios / Decisão Sobre Embargos Declaratórios
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Fundamentação, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Execução, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Fundamentação Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Execução Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

M5 INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VESTUÁRIO EM GERAL EIRELI

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos Declaratórios / Decisão Sobre Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão
  2. 2 obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 CPC)
  3. 3 reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, solucionou a controvérsia com fundamentação adequada, a recorrente não especificou como os dispositivos invocados foram contrariados, e eventual reexame de fatos e provas estaria vedado pela Súmula 7/STJ, configurando intento meramente infringente dos embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração com a advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil será aplicada.
  • Publique-se. Intimem-se.