REsp 2031774 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; a pretensão é mera rediscussão de matéria já analisada; pontos suscitados (reformatio in pejus e art. 99, § 2º) não puderam ser conhecidos por limitações legais e sumulares; não se demonstrou caráter protelatório ou má-fé para impor as multas previstas nos arts. 81 e 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties: Embargante: Aguinaldo Marques Nantes
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 March 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Reformatio in Pejus, Art. 99, § 2º, Cpc/2015, Multas Processuais, Litigância De Má Fé, Súmulas

Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Reformatio in Pejus +4 more

Case Brief

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Parties

Aguinaldo Marques Nantes

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

1 existência de omissão na decisão quanto à reformatio in pejus
2 alegada ofensa ao art. 99, § 2º, do CPC/2015
3 aplicabilidade das multas dos arts. 81 e 1.026, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitar os embargos de declaração
Cientificar as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015