HC 808887 - ACORDAO

HC 808887 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; os aclaratórios buscariam rediscussão da matéria e reexame fático-probatório inadequado na via dos embargos; o agravo regimental não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; por fim, o habeas corpus tem cognição sumária, não comportando dilação probatória para acolher as teses suscitadas pelo embargante.

Parties
Embargante: Levi Adriani Felicio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Consunção, Bis in Idem, Organização Criminosa, Associação Para O Tráfico De Entorpecentes, Súmula 182/stj
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Consunção Bis in Idem Organização Criminosa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Levi Adriani Felicio

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Alegada obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de aplicação do princípio da consunção entre organização criminosa e associação para o tráfico
  3. 3 Alegação de bis in idem na condenação por organização criminosa e associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; os aclaratórios buscariam rediscussão da matéria e reexame fático-probatório inadequado na via dos embargos; o agravo regimental não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; por fim, o habeas corpus tem cognição sumária, não comportando dilação probatória para acolher as teses suscitadas pelo embargante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração