AREsp 2422866 - ACORDAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; os embargos visam, na prática, reexaminar matéria já decidida e modificar o julgado, o que é vedado na via dos declaratórios, além de não ter ocorrido impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 March 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Embargos Rejeitados
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Admissibilidade, Súmula 182/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Embargos Rejeitados
Legal Issues
- 1 cabimento de embargos de declaração
- 2 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
- 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; os embargos visam, na prática, reexaminar matéria já decidida e modificar o julgado, o que é vedado na via dos declaratórios, além de não ter ocorrido impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeição dos embargos de declaração
Full Case Text
Judgment text and source record
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