REsp 1828186 - ACORDAO

REsp 1828186 - ACORDAO

Rejeitados os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade apontadas: consta expressamente que houve intimação pessoal antes da extinção por abandono e a alegação em sentido contrário demandaria revolvimento de prémissas fático-probatórias do Tribunal a quo, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, representando mero inconformismo da parte.

Parties
Embargante: ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Art. 485, §1º, CPC, Súmula 7/stj, Intimação Pessoal, Abandono De Causa
Tributário PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Art. 485, §1º, CPC Súmula 7/stj Intimação Pessoal Abandono De Causa

Case Brief

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Parties

ESTADO DO ACRE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração quanto a omissão, contradição, obscuridade e erro material
  2. 2 necessidade de intimação pessoal para extinção do processo por abandono (art. 485, §1º, CPC)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à proibição de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitados os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade apontadas: consta expressamente que houve intimação pessoal antes da extinção por abandono e a alegação em sentido contrário demandaria revolvimento de prémissas fático-probatórias do Tribunal a quo, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, representando mero inconformismo da parte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.